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Cardápio físico em bares e restaurantes de Salvador

Boletim Institucional
2 de maio de 2024

No dia 19.03.24, foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador, o PL que proíbe o fornecimento de cardápio, exclusivamente, por meio eletrônico nos estabelecimentos da capital baiana. A iniciativa legislativa foi do vereador Duda Sanches (União) que em sua justificativa reconheceu o avanço do cardápio digital, mas alertou para a exclusão de uma parcela da sociedade – que muitas vezes tem dificuldade com tecnologia.

De acordo com a Lei, um único exemplar do cardápio físico é suficiente para afastar as penalidades que incluem advertência e multa.