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Conecta Tributos: Receita Federal tenta tributar reduções de ICMS concedidas pelos Estados aos contribuintes

Comércio
15 de maio de 2021

A Receita Federal do Brasil publicou, no final de Dezembro de 2020, atos normativos que tratam das Subvenções para Investimentos concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal. A rigor, estas subvenções são benefícios tributários que reduzem o ICMS devido pelos contribuintes mediante a concessão de descontos, créditos presumidos e isenções fiscais.

A Receita Federal já havia publicado, em março de 2020, a Solução de Consulta COSIT nº. 11 de 2020, a qual tratou do assunto e, aparentemente, encerrava uma disputa com os contribuintes que se arrastava há anos nos tribunais administrativos e judiciais do Brasil.

Basicamente, a Solução de Consulta nº. 11 de 2020 deixou claro que as subvenções (benefícios fiscais) concedidas pelos Estados e Distrito Federal, desde que observadas as condições estabelecidas pela Lei 12.973/2014, poderiam ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Em outras palavras, a solução de consulta deixava claro que não seria tributável pela Receita Federal, as reduções de ICMS concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que preenchidos os requisitos legais.

No entanto, no final de dezembro a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº. 145 de 2020, que, modificando a Solução de Consulta nº. 11 de 2020, estabelece que somente as subvenções relativas à implantação ou ampliação de empreendimentos é que poderiam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restringindo assim os benefícios tributários que estariam excluídos da tributação federal.

Parece ser uma modificação ínfima, mas que, em verdade, representa uma clara insistência da Receita Federal em ampliar a arrecadação sobre uma base que não representa receita da empresa (descontos de tributos concedidos por outros entes tributantes), mesmo que isto claramente contrarie o quanto disposto na própria lei 12.973, com as alterações previstas na Lei Complementar 160/2017.

É um alerta para que o contribuinte se mantenha vigilante e não pague mais tributos que os efetivamente devidos. Em tempos de pandemia e de crise fiscal dos entes tributantes, questionar cobranças irregulares deve ser uma atividade constante para manter a saúde financeira das empresas.

Bruno Nou

Advogado Sócio do Mendonça e Associados Advogados

Membro da Câmara de Assuntos Tributários da Fecomércio-BA