Em reunião com a Fecomércio-BA, PGE confirma apoio à Transação Tributária

Nesta segunda-feira (11/09) a procuradora geral da PGE – Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, recebeu, na sede do órgão, o superintendente da Fecomércio-BA, Nelson Daiha Filho, o coordenador da CAT – Câmara de Assuntos Tributários da Fecomércio-BA, Sérgio Couto, entre outros componentes da câmara setorial. Durante a visita foram debatidos temas ligados ao erário estadual no âmbito da Procuradoria fiscal, defendidos pela Fecomércio-BA, como a formalização dos acordos de transação tributária, que são instrumentos administrativos de solução de litígios com o Fisco estadual, facilitando a vida do contribuinte, principalmente do empresário.

Camardelli apoiou a implementação da transação tributária no Estado. “Precisamos criar mecanismos de resolução de forma administrativa, antes de seguir para o Judiciário. Os acordos são soluções favoráveis ao Estado”, disse.

Sérgio Couto mencionou a necessidade da aprovação do PL do Código de Defesa do Contribuinte em tramitação há anos. “Trata-se de um conjunto de diretrizes que garante a transparência na relação Fisco e contribuinte, que já foi implementado em diversos Estados”, disse.

O superintendente Nelson Daiha Filho colocou a Câmara de Assuntos Tributários da entidade à disposição da PGE, em especial da Profis, e sugeriu a presença de representante da instituição na próxima reunião do grupo, a fim de explanar sobre os recursos digitais de atendimento do órgão. Entre eles, é possível consultar débitos em dívida ativa, emissão de DAE e de carta de anuência, por meio do WhatsApp do SAC Digital (4020-5353).