FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA

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FECOMÉRCIO-BA APRESENTA AOS VEREADORES ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Comércio
15 de maio de 2021

Com o objetivo de contribuir com a reforma tributária de Salvador proposta pela prefeitura, a Fecomércio-BA, por meio de um grupo de trabalho específico, produziu um estudo técnico com sugestões de alterações ao projeto de lei 160/2013 que tramita na Câmara Municipal de Salvador. O documento que visa à defesa da classe empresarial representada pela Federação, sobretudo dos setores de Serviços e Turismo, foi entregue aos vereadores na Câmara no dia 30 de abril.

 

“Estamos apresentando sugestões de alterações aos artigos prejudiciais ao nosso segmento. A Fecomércio-BA entende que o texto do projeto apresenta pontos positivos e também negativos”, esclarece Nelson Daiha Filho, gerente jurídico da Federação, apontando alguns itens que precisam ser revistos: a criação de novas obrigações acessórias por parte dos contribuintes, com consequente fixação de elevadas multas por descumprimento, sem prejuízo da majoração das já existentes; a forma de vinculação e comunicação prescrita no Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), a disciplina do Processo Administrativo Tributário e dos Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal, em especial a reformulação do antigo Conselho de Contribuintes do Município; a criação da chamada Representação Fiscal e a exclusão do assento da Procuradoria naquele colegiado.

 

Para o presidente da Fecomércio-BA, Carlos Amaral, ampliar a arrecadação do município é fundamental, desde que sejam preservados os direitos do contribuinte soteropolitano, que já vivencia imensas dificuldades. “O projeto contempla medidas apoiadas pela Federação como o Programa Nota Salvador, a sistemática da renegociação de débitos e as alterações no que tange às licitações”, pontuou o presidente.

 

Debate com o empresariado

Para fomentar o debate sobre o tema com os empresários, a Fecomércio-BA recebeu o vereador Edvaldo Brito na noite de terça, 30, durante reunião com diretores da casa e presidentes de sindicatos do comércio patronal.“Estou aberto para ouvir toda a cidade. O mesmo cuidado que tenho em ouvir o empresário, estou tendo de cuidar para que a reforma não lese o pequeno contribuinte. Tenho a responsabilidade de mais de 50 anos como tributarista e estou disposto a encarar este desafio que o povo de Salvador me incumbiu”, declarou o vereador e jurista na Fecomércio-BA.