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Fecomércio-BA discute atualizações tributárias e Domicílio Judicial Eletrônico em reunião da Câmara de Assuntos Tributários

Câmaras Setoriais
4 de junho de 2024
Fecomércio-BA discute atualizações tributárias e Domicílio Judicial Eletrônico em reunião da Câmara de Assuntos Tributários

Na tarde desta terça-feira (04.06), a Câmara de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio-BA realizou uma importante reunião sob a coordenação de Sérgio Couto. Durante o encontro, houve a atualização de diversas matérias pelos Conselheiros do Consef e do CMT.

Um dos principais temas abordados foi o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O DJE é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0, que visa tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao tornar as comunicações dos atos judicias exclusivamente, por via eletrônica, além de disponibilizar novas tecnologias, impulsionando, dessa maneira, a transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.

O cadastro no DJE é obrigatório para empresas privadas ou públicas, exceto microempresas e empresas de pequeno porte que possuam endereço eletrônico cadastrado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Vale destacar que o tema já havia sido discutido anteriormente na Câmara de Assuntos Trabalhistas da Fecomércio-BA pelo coordenador Ivan Isaac Filho, no início de maio, demonstrando a continuidade e a importância da pauta dentro da organização.

Saiba mais através do link https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/