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INFORME JURÍDICO – JANEIRO 24

Boletim Jurídico
2 de maio de 2024

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638), de relatoria do Min. Marco Aurélio, acerca da indispensabilidade da negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores. A repercussão geral da matéria foi reconhecida em 22/03/2013, e recebeu solução de mérito em 08/06/2022. O caso é referente à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil funcionários da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A (Embraer), a qual, junto com a empresa Eleb Equipamentos Ltda., questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a necessidade de negociação coletiva com vistas à rescisão em casos futuros. Nos termos da tese fixada no Plenário do STF, a prévia intervenção sindical é exigência procedimental imprescindível para a demissão em massa de trabalhadores. Tal intervenção não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo, mas estimula o diálogo, sem estabelecer condições ou assegurar a estabilidade no emprego em discussão. Portanto, a não observância da intervenção sindical prévia, na hipótese de demissão em massa sem a presença interventiva do sindicato, acarreta a nulidade da dispensa, e, consequentemente, a reintegração dos trabalhadores demitidos. Até a fixação da tese, não havia expressa disposição no ordenamento jurídico que impusesse a observância do requisito da intervenção do sindicato para as demissões coletivas ocorrerem, e, por isso, os efeitos da decisão foram modulados para abarcar apenas os atos demissionais coletivos ocorridos após a publicação da ata do julgamento de mérito, em 14/06/2022, nos termos do voto do Min. Roberto Barroso, Redator do acórdão, já que a aplicação retroativa da tese de julgamento acarretaria em ônus desproporcional aos empregadores. O processo pode ser acessado através do seguinte link: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5059065&numeroProcesso=999435&classeProcesso=RE&numeroTema=638