FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA

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LEI 14.816/2024

Boletim Institucional
2 de maio de 2024

Foi publicada no dia 17/01/2024, no Diário Oficial da União, a Lei 14.816/2024 que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Dentre as áreas de competência do novo Ministério, destaca-se as ações de apoio para a concretização e garantia do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.