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STF esclarece regras para a redução da jornada de trabalho

Política, Sistema Comércio
18 de novembro de 2026
STF esclarece regras para a redução da jornada de trabalho

Decisão do ministro Flávio Dino estabelece orientações para a transição à jornada de 42 horas semanais e à garantia de dois dias de descanso remunerado.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente os pedidos apresentados nas ADIs 8.041 e 8.042 e definiu regras para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho.
Confira os principais pontos da decisão:
  1. Jornada de 42 horas semanais
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será possível distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Essa regra valerá durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.
  1. Acordos e convenções coletivas
As cláusulas que contrariarem as novas regras deixarão de valer a partir de 16 de dezembro de 2026. As demais continuarão em vigor. Sindicatos laborais e empregadores terão 90 dias para negociar eventuais ajustes nas condições anteriormente pactuadas, sem possibilidade de alterações unilaterais.
  1. Salários preservados
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais. A manutenção dos salários, por si só, não dará direito automático à equiparação salarial entre trabalhadores contratados em condições diferentes.
  1. Dois dias de descanso remunerado
O direito a dois dias de descanso remunerado está assegurado. As folgas poderão ser usufruídas em dias não consecutivos, observadas as disposições da legislação vigente sobre o repouso aos domingos. A organização e a eventual compensação desses períodos poderão ser definidas por negociação coletiva, com maior flexibilidade na distribuição dos descansos, sem prejuízo da garantia integral dos dois repousos. Nos primeiros 90 dias, caso as negociações não avancem, o Governo Federal poderá estabelecer regras temporárias de compensação.
  1. Regras para atividades específicas e pequenos negócios
Determinadas atividades, setores e regimes especiais de trabalho ainda dependem de regulamentação pelo Governo Federal, especialmente quanto às particularidades de sua organização e funcionamento. O STF também solicitou ao Congresso Nacional que, em até 180 dias da publicação da decisão, estabeleça regras específicas para atividades com jornadas diferenciadas e para microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando os direitos previstos na Constituição.
  1. Contratos públicos e empresas estatais
A decisão também estabelece prazos de adaptação para contratos administrativos e regras específicas para determinados empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
O que acontece agora?
A decisão tem aplicação imediata e vale em todo o país, mas ainda será submetida à análise do Plenário do STF.
A Fecomércio BA acompanha os desdobramentos da reforma e reforça a importância do diálogo entre as representações sindicais para garantir segurança jurídica e uma transição adequada às diferentes atividades econômicas.