Leia o Boletim Institucional da Fecomércio BA do mês de agosto

Alterar a legislação de aprendizagem profissional.

Tramita no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6461/2019, que propõe alterações na legislação sobre aprendizagem profissional.

O parecer mais recente, protocolado pela relatora, mantém um viés assistencialista, que busca atribuir ao programa um caráter social em detrimento da qualificação técnica, comprometendo a profissionalização dos jovens e elevando significativamente os custos para as empresas.

O novo substitutivo propõe a obrigatoriedade de as empresas matricularem seus aprendizes nos Serviços Nacionais de Aprendizagem. No entanto, tal premissa não é recepcionada nos demais dispositivos do texto.

A CNC e o Senac seguem firmes na defesa da modernização da legislação de aprendizagem profissional, de modo que ela se consolide como uma política pública eficiente, benéfica para as empresas, para a juventude e para toda a sociedade.

 

STF suspende decretos do IOF e agenda conciliação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o aumento do IOF e convocou uma audiência de conciliação para o dia 04/07, em Brasília/DF.

Após identificar possíveis inconstitucionalidades tanto no decreto presidencial quanto na reação legislativa, o ministro suspendeu os atos do governo e do Congresso relacionados ao aumento do imposto. A crise teve início com o reajuste das alíquotas do IOF, anunciado em maio como uma estratégia do governo para reforçar a arrecadação, o que provocou forte reação no Congresso e no mercado. Apesar de ajustes posteriores, a insatisfação persistiu e culminou na revogação do decreto pelo Legislativo.

Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sugeriu limitar ações judiciais contra decisões do Congresso e se ofereceu para mediar o conflito.