CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA O SUPERSIMPLES
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite
do dia 8 de maio, o texto base do PLP 211/2012, que atualiza a Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas, universalizando o acesso do setor de serviços
ao Simples Nacional (Supersimples).
O acordo foi entre Governo Federal, Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) e o relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, o petista
Claudio Puty (PA) e a própria Frente Parlamentar em defesa do setor terciário.
A legislação atual data de 2006 e, desde então, a realidade econômica mudou
sem que o regime diferenciado sofresse alterações significativas.
Na avaliação da Fecomércio-BA, a votação significou uma vitória relativa
para o setor. “O projeto aprovado atende a alguns reclames do comércio,
pois garante a universalização de acesso ao setor de serviços ao Simples
Nacional e garante participação das empresas do Simples nos processos
licitatórios na modalidade convite, acrescido 50% no valor limite deste
tipo de licitação. Por outro lado, ainda persiste o problema da substituição
tributária, gerando bitributação e aumento da carga tributária para alguns
setores”, avalia o presidente da Fecomércio-BA, Carlos Amaral.
A expectativa é que na próxima semana sejam votados alguns destaques ao
texto e em seguida, seja iniciada a votação no Senado Federal.