ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1835, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1836, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (DIRF 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD DIRF 2019).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ ementa: imposto pago no exterior. Compensação. Comprovantes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT Nº 3307, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no brasil, decorrentes de ganhos em apostas on-line.
ATO COTEPE/ICMS 54/18, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
ATO COTEPE/ICMS 53/18, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
ATO COTEPE/ICMS 52/18, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.
ATO COTEPE/ICMS 51/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.
ÁREA ESTADUAL
PORTARIA Nº 196/2018, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Anexo I da Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB).
DECRETO Nº 18.617, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
Publica relação dos atos normativos não vigentes relativos a incentivos e benefícios fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
