ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ÁREA FEDERAL
RESOLUÇÃO CGSN Nº 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Altera as Resoluções CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõem sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7010, DE 12 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: BEBIDAS FRIAS. VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5003, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE ELEVADORES. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5006, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA E SANITÁRIA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III.
ÁREA ESTADUAL
DECRETO Nº 18.558 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 – DOE de 18/08/2018
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.557 DE 16 DE AGOSTO DE 2018 – DOE de 17/08/2018
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas saídas de querosene de aviação – QAV, nas condições que estabelece.
ÁREA MUNICIPAL
DECRETO Nº 30.094, de 23 de agosto de 2018 – DOM DE 24/08/2018
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”, na forma que indica
DECRETO Nº 30.124, de 30 de agosto de 2018 – DOM 31/08/2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao programa de Parcelamento Incentivado –PPI, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 18/2018 – DOM 23/08/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS -e, na forma que indica.
ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.
PORTARIA MTB Nº 671 DE 28/08/2018
Altera a Portaria MTb nº 517 de 2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho – MTb para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho “Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical” da Comissão Nacional da Verdade – CNV.
NOTÍCIAS DIVERSAS.
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
Fonte: Portal do e-Social
A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos.
Fonte: Destaques Empresariais
STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
Fonte: Blog Guia Trabalhista
O cenário de negócios atual está muito competitivo, a economia digital vem crescendo com dinamismo e velocidade, novos modelos de negócios são desenvolvidos, assim como novos produtos e serviços, e em meio a todo esse cenário de constantes mudança
