ARTIGO
Leia a íntegra do artigo “Os Contribuintes nos Trabalhos Técnicos do Confaz”, assinado pelo advogado tributarista, Angelo Pitombo. Clique aqui.
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DECRETO Nº 9.468, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1822, 03 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1824, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT Nº 4027, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: A tributação concentrada prevista no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, com alíquota diferenciada, aplica-se somente às vendas de produtos relacionados nos seus Anexos I e II que se destinem a uso no setor automotivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 90, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
ASSUNTO: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ. Ementa: fato gerador, lucro presumido, apuração, rescisão contratual, diversas parcelas integrantes, indenização por lucros cessantes, reexibição de obras, quarentena.
ÁREA MUNICIPAL
DECRETO Nº 30.006 de 30 de julho de 2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 17/2018
Regulamenta os procedimentos relativos às exclusões dos contribuintes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 28; art. 29, seus incisos e parágrafos; art. 33, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o art. 83, inciso III e seus parágrafos, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, estabelecendo o rito processual para a sua ciência, impugnação e julgamento.
ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
NOTÍCIAS DIVERSAS:
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
