Comércio, serviços e turismo fazem apelo para que PEC do fim da escala 6×1 não seja votada antes das eleições

Campanha lançada pela Fecomércio BA e CNC no final de semana dos dias 29 e 30 de agosto reúne esforços em busca pela estabilidade financeira essencial para o futuro da economia brasileira.

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado da Fecomércio BA e demais federações e sindicatos filiados, lançam neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”

Se trata de um apelo aos Senadores que debatem a PEC que limita a carga horária nacionalmente sobre os graves riscos de acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de acentuada fragilidade econômica.

O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recordes das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

“Não somos contra a discussão sobre uma nova jornada de trabalho . Somos contra transformar um tema dessa relevância para a sociedade brasileira em bandeira eleitoral.
Uma mudança dessa dimensão tem impactos diretos sobre trabalhadores, empresas, empregos, produtividade e custos, especialmente no nosso setor. Precisa ser construída com diálogo, estudos e ampla participação de todos os envolvidos”, declara o presidente da Fecomércio BA, Kelsor Fernandes.

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da Blusinhas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto.

“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País”.

A CNC apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais.