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Direito de oposição à cobrança de contribuição negocial será discutido pelo TST

Boletim Jurídico
2 de maio de 2024

Direito de oposição à cobrança de contribuição negocial será discutido pelo TST

Será retomada a discussão sobre o direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Estabelecida como valor devido por todo integrante da categoria, ainda que não filiado, como retribuição por sua representação em negociação coletiva, destinada à manutenção dos serviços prestados pelos sindicatos e ao custeio do sistema confederativo, a contribuição assistencial é uma das formas de financiamento da entidade sindical.

O tema é de suma importância para todas as entidades sindicais do país, sejam elas patronais ou laborais, pois a contribuição ou taxa assistencial está prevista no art. 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual determina ser prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

O assunto já estava em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2023, em sede de julgamento de embargos de declaração no Tema nº 935 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

Apesar da decisão prolatada pelo STF consagrar o entendimento de que a taxa assistencial pode ser instituída, desde que assegurado o direito de oposição, o TST, em sessão plenária ocorrida em 18 de março de 2024, resolveu regulamentar a referida contribuição, a qual tem gerado debates e insegurança jurídica.

A principal questão a ser discutida é a questão do direito de oposição, mas assuntos correlatos também poderão ser abordados. Desde modo, o TST suscitou o Incidente e relatou a instauração do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 100154-39.2024, para que a Corte resolva a questão, em âmbito geral.

Mais informações sobre a temática podem ser acessadas através dos seguintes links:

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5112803&numeroProcesso=1018459&classeProcesso=ARE&numeroTema=935

https://tst.jus.br/web/guest/-/tst-vai-discutir-direito-de-oposi%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-cobran%C3%A7a-de-contribui%C3%A7%C3%A3o-negocial

Veja o vídeo da sessão do Pleno do TST aqui: https://www.youtube.com/watch?v=KXa_foAAxrI