Fecomércio-BA apoia decisão do TJ-BA que estabelece novas regras para serviços cartoriais

A Fecomércio-BA parabeniza a Corregedoria Geral de Justiça do TJ-BA, em especial ao desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e a Corregedoria das Comarcas do Interior, na pessoa do desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, pela publicação do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-16/2020-GSEC, no dia 08/09,  que estabelece novas regras para a prestação de serviço dos cartórios de registro. A medida foi fruto do pleito de entidades empresariais baianas.

O  Provimento determina que os cartórios da Bahia só recebam os pagamentos após a efetiva prestação do serviço, e não mais antecipadamente, como era de praxe. A decisão entende que compete ao Poder Judiciário baiano, como autoridade delegante dos serviços notariais e de registro, zelar para que estes sejam prestados com eficiência. O Provimento ainda estabelece que cabe à Corregedoria de Justiça a orientação, fiscalização e organização dos serviços extrajudiciais, a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços.

“São mudanças que vão beneficiar os empresários do setor terciário e todos os cidadãos baianos, de uma forma geral. As medidas vão conferir mais celeridade e qualidade aos serviços prestados, principalmente no que tange aos cartórios de registros de imóveis, evitando muitos desgastes comuns à antecipação de pagamentos”, declara o presidente em exercício da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes.