Lei da Liberdade Econômica é tema de debate promovido pela CERC

A Câmara Empresarial de Relações de Consumo (CERC) da Fecomércio BA realizou, na tarde desta quarta-feira (10.06), mais uma reunião de trabalho para discutir iniciativas voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios na Bahia.

Na abertura do encontro, o coordenador da Câmara, Josinaldo Leal, ressaltou a importância do debate sobre medidas que promovam a competitividade, a simplificação regulatória e o desenvolvimento econômico sustentável.

A programação contou com a palestra do educador financeiro Fernando Batalha, que abordou a implementação da Lei da Liberdade Econômica na Bahia e seus impactos para empreendedores, empresas e para a geração de oportunidades no estado.

Um dos principais aspectos destacados da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias para a livre iniciativa, é a simplificação de processos administrativos, a ampliação da segurança jurídica e a redução da intervenção estatal em atividades econômicas de baixo risco. Entre os benefícios previstos estão a dispensa de alvarás para determinadas atividades, a simplificação de procedimentos e a maior previsibilidade para quem deseja empreender.

Para Fernando Batalha, é importante que a sociedade desenvolva uma visão mais crítica e consciente sobre a relevância da legislação, especialmente no que se refere a “tornar a Bahia um ambiente mais propício para a geração de emprego, renda e novos negócios, por meio da redução da burocracia e da criação de um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo”.

O consultor financeiro também aproveitou o encontro para apresentar o projeto Liberdade para Trabalhar, iniciativa nacional voltada ao monitoramento e à expansão da Lei da Liberdade Econômica nos estados e municípios brasileiros. O projeto acompanha os 5.570 municípios e as 27 unidades federativas, mantendo um banco de dados público e atualizado sobre legislações e regulamentações relacionadas ao tema.

De acordo com dados atualizados do projeto, 2.456 municípios brasileiros já aprovaram leis ou decretos de liberdade econômica.

Além do monitoramento, o programa oferece consultoria e assessoria técnica gratuitas para prefeituras e governos estaduais, incluindo a elaboração de minutas de leis e decretos, pareceres técnicos e análises comparativas que auxiliam na implementação da legislação em âmbito local.

A reunião reforçou o compromisso da CERC e da Fecomércio BA com a discussão de pautas estratégicas voltadas à modernização do ambiente de negócios, ao fortalecimento da atividade empresarial e ao desenvolvimento econômico da Bahia.