Leia o Boletim Institucional da Fecomércio BA do mês de setembro

CNC apresenta propostas para tornar a Reforma Tributária mais eficiente

De 04 a 08/08, a CNC participou do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, organizado pela Receita Federal.

Entre as propostas, destacam-se: ajustes na relação entre o Simples Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); a criação de um documento fiscal eletrônico unificado; a concessão de créditos para projetos voltados à baixa emissão de carbono; a redução de alíquotas para medicamentos essenciais; a compensação de benefícios fiscais extintos; e mais garantias na análise de créditos tributários.

Para a CNC, as proposições visam reduzir a complexidade, estimular a competitividade e garantir segurança jurídica para empresas e empreendedores.

Poder Executivo – Governo anuncia plano de socorro às empresas afetadas pelo tarifaço

O governo federal anunciou no dia 13/08/2025, a primeira etapa do pacote “Brasil Soberano”, com medidas de apoio às empresas brasileiras afetadas pela sobretaxa de 50% imposta pelos Estados
Unidos a produtos nacionais.

O pacote inclui ações como a facilitação do acesso a seguros de exportação, a priorização de compras públicas (pela União, estados e municípios) dos itens atingidos, e incentivos à diversificação de
mercados externos. Também será criada a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, responsável por fiscalizar o cumprimento das contrapartidas de manutenção de postos de trabalho.

O presidente Lula afirmou que não há justificativa para a sobretaxa e que o Brasil não adotará retaliação imediata, priorizando a negociação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a tarifa como “injustificável”, enquanto Geraldo Alckmin reforçou a importância das compras governamentais.

Paralelamente, o Brasil vem intensificando o diálogo com países como Índia, Rússia e China, em busca de novos mercados para os produtos impactados.

Instalada a subcomissão que analisará a PEC da redução da jornada de trabalho

Foi instalada, no dia 19/08/2025, a Subcomissão Especial da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para analisar a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que propõe extinguir a escala 6×1 e instituir jornada de até 36 horas semanais.

Presidida pela autora e relatada pelo deputado Luís Gastão (PSD/CE), a subcomissão aprovou o plano de trabalho e marcou nova reunião para o dia 2 de setembro, com prazo de 90 dias para concluir os debates. O colegiado pretende ouvir trabalhadores, empresários, representantes do governo e da sociedade civil, promover audiências públicas, elaborar relatório final e apresentar recomendações à Câmara.

A deputada Erika Hilton ressaltou a urgência de uma jornada mais humanizada, enquanto o deputado Luís Gastão destacou a necessidade de equilíbrio entre direitos, custos e competitividade. A
PEC ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, seguirá para a comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário.