PAGAMENTO À VISTA NO COMÉRCIO PODERÁ TER DESCONTO; PROJETO É APROVADO NO SENADO
O Plenário do Senado aprovou, no dia 6 de agosto, projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), tendo como relatora a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.
O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.
Requião e Lídice argumentaram que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito. A relatora disse ainda que a resolução viola direitos individuais ao estabelecer, sem base em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à atividade econômica.
A Fecomércio-BA defende a aprovação do projeto. Na avaliação da Federação, não há motivo para existir a proibição de diferença de preços em vendas com cartão de crédito no Brasil atual. Esta medida foi criada no ano de 1989, quando o País enfrentava forte inflação, o que obrigava os empresários a praticar diferentes preços em suas vendas. A Fecomércio-BA também alerta para o fato de que a norma, agora revogada, impede que os consumidores sejam beneficiados com descontos em vendas à vista, entre outros benefícios.
Obs: com informações da Agência Senado