Prefeitura de Salvador atende a pleito da Fecomércio-BA e prorroga IPTU de agosto para empresas do comércio e serviços
Atendendo a um pleito da Fecomércio-BA, por meio da CAT – Câmara de Assuntos Tributários, a Prefeitura de Salvador prorrogou o pagamento da cota do IPTU do próximo mês de agosto para 15 de dezembro, bem como o prazo de vigência dos efeitos das certidões negativas emitidas pela Sefaz municipal até 31 de agosto deste ano. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 14 de julho.
A medida vale apenas para empresas que explorem as atividades relacionadas no Anexo Único do Decreto, bem como os contribuintes estabelecidos em shoppings centers ou centros comercias cujas atividades foram suspensas por força da pandemia.
“Essa foi uma conquista importante, pois se trata da primeira postergação de imposto do munícipio de Salvador desde o início da pandemia, em março. Entretanto, ainda é muito pouco para a situação vivida pelos empresários, muitos sem receita e com dificuldade para acessar crédito. É necessário prorrogar mais parcelas do IPTU, além da redução de taxas como TFF”, declara o coordenador da CAT, o advogado tributarista Sérgio Couto, acrescentando que a Câmara vai solicitar a ampliação da medida para demais setores do comércio que não foram incluídos neste decreto.
Segue abaixo a lista completa de CNAEs das empresas beneficiadas :
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 4743-1/00 Comércio varejista de vidros 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4761-0/01 Comércio varejista de livros 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 5223-1/00 Estacionamento de veículos 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições
7912-1/00 Operadores turísticos 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 8512-1/00 Educação infantil – pré-escola 8520-1/00 Ensino médio 8591-1/00 Ensino de esportes 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 7911-2/00 Agências de viagens 8230-0/02 Casas de festas e eventos 8511-2/00 Educação infantil – creche 8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 7420-0/03 Laboratórios fotográficos 7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 8533-3/00 Educação superior – pós-graduação e extensão 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) 4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 4713-0/05 Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 8532-5/00 Educação superior – graduação e pós-graduação 9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 8531-7/00 Educação superior – graduação
8593-7/00 Ensino de idiomas 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 4924-8/00 Transporte escolar 5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 8513-9/00 Ensino fundamental 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 5911-1/01 Estúdios cinematográficos 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4782-2/01 Comércio varejista de calçados 5611-2/01 Restaurantes e similares 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 1412-6/01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 4729-6/01 Tabacaria 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 8599-6/01 Formação de condutores 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 4754-7/01 Comércio varejista de móveis 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 5250-8/01 Comissaria de despachos 5510-8/01 Hotéis 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 8592-9/01 Ensino de dança 8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 9001-9/01 Produção teatral 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
Produção de filmes para publicidade 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 7410-2/02 Design de interiores 9609-2/02 Agências matrimoniais 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho 9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.) 9329-8/02 Exploração de boliches 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 9001-9/02 Produção musical 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos 9529-1/03 Reparação de relógios 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 7410-2/03 Design de produto 7729-2/03 Aluguel de material médico 4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 5590-6/03 Pensões (alojamento) 8599-6/03 Treinamento em informática 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 5510-8/03 Motéis 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 8592-9/03 Ensino de música 9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 8630-5/04 Atividade odontológica 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 8690-9/04 Atividades de podologia 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento. 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 9529-1/06 Reparação de joias 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 3250-7/06 Serviços de prótese dentária 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação 8299-7/07 Salas de acesso à internet.