O que é?
Privacidade é o direito que cada pessoa tem de preservar sua vida pessoal e suas informações.
Proteção de dados é o conjunto de práticas, regras e medidas de segurança adotadas para garantir que as informações pessoais não sejam utilizadas de forma indevida, nem fiquem expostas a riscos desnecessários.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação nacional que estabelece regras para o uso de dados pessoais por empresas, instituições e pelo poder público.
Desde 2020, essa lei exige que as organizações sejam mais transparentes e responsáveis no uso de informações das pessoas, especialmente em situações como:
- cadastros para eventos,
- registros de acesso a serviços,
- envio de comunicações,
- e outras formas de relacionamento.
A LGPD fortalece o respeito à privacidade, oferecendo mais segurança e previsibilidade para quem fornece seus dados e mais responsabilidade para quem os utiliza.
Política de Privacidade
Nossa Política de Privacidade reúne todas as informações sobre:
- Quais dados coletamos;
- Por que precisamos deles;
- Com quem podemos compartilhar;
- Por quanto tempo armazenamos;
- E quais são os direitos de quem fornece essas informações.
Clique aqui para acessar nossas políticas de privacidade.
Quais são os seus direitos?
A LGPD garante a toda pessoa — chamada pela lei de “titular dos dados” — o direito de:
- Saber se a Fecomércio BA usa suas informações pessoais;
- Ter acesso aos dados que temos armazenados;
- Solicitar a correção de dados errados ou desatualizados;
- Pedir a exclusão de dados que não são mais necessários;
- Retirar o consentimento, caso tenha autorizado algum uso específico;
- Solicitar mais informações sobre como usamos os dados.
Esses direitos permitem que cada pessoa tenha mais controle sobre suas informações. Clique aqui para solicitar algum desses direitos.
O que é o Art. 18 da LGPD?
O Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante aos titulares de dados uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais. Esses direitos permitem que os indivíduos tenham maior controle sobre como suas informações pessoais são coletadas, armazenadas, utilizadas e compartilhadas.
Direitos Garantidos pelo Art. 18 da LGPD
Os titulares dos dados possuem os seguintes direitos:
- Confirmação da Existência de Tratamento: O titular pode solicitar a confirmação de que seus dados estão sendo processados.
- Acesso aos Dados: O titular tem o direito de acessar os seus dados pessoais que estão sendo processados pela empresa.
- Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: O titular pode solicitar a correção de seus dados pessoais.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários ou Excessivos: O titular pode pedir que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados se forem desnecessários ou excessivos.
- Portabilidade dos Dados: O titular tem o direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular: O titular pode requerer a eliminação de seus dados pessoais processados com base no seu consentimento.
- Informação sobre Compartilhamento de Dados: O titular tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
- Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir: O titular deve ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.
- Revogação do Consentimento: O titular pode revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento.
Quem é o Encarregado de Dados?
O Encarregado de Dados Pessoais, também chamado de DPO (Data Protection Officer), é a pessoa indicada pela Fecomércio BA para acompanhar o tema da privacidade e atuar como ponte entre a organização e os titulares de dados, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fale com o nosso Encarregado de Dados:
[email protected]
Nelson Antônio Daiha Filho