PROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O QUE – Ministério da Fazenda entrega projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária
QUANDO – 19/04/2024
ONDE – Congresso Nacional
COMO – O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o PL que
propõe a regulamentação da reforma tributária.
Na Câmara dos Deputados o texto deve ser votado até o recesso do meio do ano. Já no Senado
a expectativa é de que os debates sejam concluídos até o final do ano, caso seja aprovado na
Câmara no primeiro semestre.
Segundo estimativa do Governo, o impacto no PIB será algo entre 10% e 20%, prevendo uma
redução da alíquota atual de 34% para uma modal entre 25,7% e 27,3%, e uma lista de alimentos com alíquotas zero, reduzida e padrão.
QUEM – Poder Executivo | Ministro Fernando Haddad