Regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10 de julho de 2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A proposta institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), promovendo uma significativa reforma tributária.

A aprovação do PLP 68/2024 segue o relatório apresentado pelo grupo de trabalho da proposta em uma sessão na Câmara realizada em 5 de julho de 2024. O relatório gerou um intenso debate, com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destacando tanto pontos positivos quanto preocupações. Em seu documento, a CNC salientou a necessidade de ajustes para evitar uma concorrência desleal, especialmente no que diz respeito aos devedores contumazes, e criticou o condicionamento do crédito tributário ao pagamento efetivo dos fornecedores. A confederação argumentou que essa medida poderia comprometer a neutralidade tributária e impactar o fluxo de caixa das empresas.

Além disso, a CNC fez um apelo pela revisão das alterações propostas, para evitar obstáculos adicionais às operações empresariais, e destacou a falta de concessão de crédito de CBS para empresas optantes pelo Simples Nacional. Em resposta às preocupações do setor, a CNC e as Federações trabalharam junto às lideranças partidárias para apresentar duas emendas ao PLP, que foram incorporadas ao texto aprovado.

Apesar das críticas, a CNC avaliou positivamente o resultado do PLP 68/2024. O projeto recebeu suporte significativo do setor produtivo, especialmente das empresas de serviços, que são responsáveis pela geração de empregos e contribuição para a economia nacional.

Com a aprovação do PLP 68/2024, o país avança em sua reforma tributária, com a expectativa de que as novas medidas promovam uma maior eficiência e equidade no sistema fiscal brasileiro.