Reunião da Câmara de Assuntos Tributários discute Lei Complementar n° 208/2024

Na tarde do dia (06.08), a Câmara de Assuntos Tributários (CAT) se reuniu na sede da Fecomércio para discutir, entre outros temas, a Lei Complementar n° 208/2024, que trata da cessão de direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e alterações no Código Tributário Nacional. A reunião foi conduzida por Sérgio Couto, coordenador da CAT.

Durante o encontro, os participantes analisaram os impactos e as implicações da nova legislação para os entes federativos e o setor empresarial. A Lei Complementar n° 208/2024 estabelece as diretrizes para a transferência de direitos creditórios, permitindo que estados e municípios possam ceder esses créditos a terceiros como forma de obter liquidez financeira.

Sérgio Couto destacou a importância da reunião para esclarecer dúvidas e debater os desafios e oportunidades que a nova lei apresenta. “É fundamental que todos os envolvidos compreendam plenamente as mudanças trazidas por essa legislação para que possamos aproveitar ao máximo seus benefícios e mitigar possíveis riscos, especialmente quanto a troca de informações entre o Poder Judiciários e os entes arrecadadores”, afirmou Couto.

Os membros da CAT discutiram, entre outros pontos, os critérios para a cessão dos créditos, os mecanismos de controle e fiscalização, e o impacto dessa medida nas finanças públicas. Representantes de diversos setores empresariais e jurídicos também contribuíram com suas perspectivas, enriquecendo o debate.

Ao final da reunião, foi acordado que a CAT continuará monitorando a implementação da Lei Complementar n° 208/2024 e promoverá novos encontros para avaliar seu andamento e propor eventuais ajustes necessários. Sérgio Couto reforçou o compromisso da Câmara em atuar de forma proativa e colaborativa para assegurar que a legislação atenda aos interesses de todos os envolvidos.