Reunião da CAT aborda alterações na legislação tributária e impactos para o setor

A Câmara de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio BA se reuniu na tarde desta terça-feira (02.12), sob coordenação de Sérgio Couto, para discutir temas estratégicos relacionados ao cenário fiscal municipal e federal.

A reunião foi aberta com as apresentações dos conselheiros do CONSEF e do CMT, que trouxeram atualizações sobre pautas em andamento nas duas instâncias.

Entre os principais assuntos debatidos, destacaram-se as recentes alterações previstas na Lei Municipal nº 9.877/2025, que modifica o CTRMS, além da análise das novas legislações federais: a Lei nº 15.270/2025, que trata da tributação de lucros e do Imposto de Renda para altas rendas, e a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP).

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